Termos de Uso

A Contci é uma plataforma SaaS de contabilidade conversacional assistida por inteligência artificial, destinada a microempreendedores individuais (MEI) e empresas optantes pelo Simples Nacional, incluindo infoprodutores, profissionais de redes sociais, agências e freelancers.

O serviço opera como operação contábil assistida: a inteligência artificial coleta, valida e organiza informações; todas as ações fiscais críticas — emissão de nota fiscal, transmissão de declarações, resposta a exigências fiscais — estão sujeitas à aprovação humana obrigatória por parte do usuário ou do contador responsável.

A inteligência artificial nunca calcula impostos de forma autônoma. Todo cálculo tributário é realizado por código determinístico ou por serviços oficiais (ex.: PGDAS-D). O modelo de linguagem apenas coleta dados, valida informações e roteia as solicitações.

O contrato de prestação de serviços em vigor é celebrado entre o usuário e a plataforma Contci, nos termos definidos no plano de assinatura escolhido.

O tratamento dos dados pessoais e empresariais coletados pela Contci fundamenta-se nas seguintes bases legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018):

• Art. 7º, inciso II — Cumprimento de obrigação legal ou regulatória: o tratamento é necessário para que o titular cumpra suas obrigações tributárias e fiscais perante o Fisco (ex.: apuração e recolhimento de tributos, emissão de documentos fiscais, guarda de escrituração contábil).
• Art. 7º, inciso V — Execução de contrato: o tratamento é indispensável para a execução do contrato de prestação de serviços firmado com o usuário, incluindo acesso à plataforma, integração com sistemas de emissão fiscal e geração de relatórios.

O consentimento, quando aplicável, pode ser solicitado de forma específica para finalidades adicionais não cobertas pelas bases acima.

Os dados de natureza fiscal e contábil serão retidos pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme o prazo decadencial estabelecido pelo art. 173 do Código Tributário Nacional (CTN — Lei nº 5.172/1966).

Esse prazo de retenção é um requisito legal inderrogável: a Contci mantém os dados pelo período necessário para permitir que o usuário comprove suas obrigações fiscais perante autoridades tributárias, independentemente do cancelamento da assinatura.

Após o decurso do prazo legal de retenção, os dados fiscais serão descartados de forma segura, salvo se houver determinação judicial, administrativa ou regulatória em sentido contrário.

O usuário é responsável por:

• Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas sobre suas atividades econômicas e dados fiscais;
• Revisar e aprovar todas as ações fiscais críticas antes de sua efetivação — a aprovação humana é condição obrigatória para emissão, transmissão ou resposta fiscal;
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e notificar a Contci imediatamente em caso de uso não autorizado;
• Cumprir as obrigações tributárias e acessórias em conformidade com a legislação vigente, sendo a Contci uma ferramenta de suporte e não substituta do profissional contábil responsável.

[RASCUNHO — o texto desta seção será elaborado com assessoria jurídica especializada. As limitações de garantia, exclusões de responsabilidade e cláusulas de indenização serão definidas conforme a legislação brasileira de defesa do consumidor (CDC) e demais normas aplicáveis.]

A Contci não garante que o serviço estará disponível de forma ininterrupta ou isento de erros. O serviço é fornecido "no estado em que se encontra" durante o período de rascunho deste documento.

Para questões relacionadas à privacidade, exercício de direitos do titular (LGPD) ou dúvidas sobre o tratamento de dados, o usuário pode entrar em contato pelo canal dedicado:

E-mail de privacidade: privacidade@contci.com.br (a definir — endereço de exemplo)

Consulte também a nossa Política de Privacidade para informações detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais.