Política de Privacidade

A Contci coleta e trata os seguintes dados pessoais e empresariais para prestação dos serviços contratados:

• Dados cadastrais: nome, e-mail, CNPJ/CPF, regime tributário e dados de contato, necessários para criação e gestão da conta;
• Dados fiscais e contábeis: notas fiscais, receitas, despesas, apurações de tributos e documentos relacionados, necessários para a execução do serviço de contabilidade assistida;
• Dados de uso da plataforma: logs de acesso, histórico de interações no chat e eventos de sessão, utilizados para segurança, suporte e melhoria do serviço.

O tratamento ocorre com base nas seguintes hipóteses legais da LGPD (Lei nº 13.709/2018), conforme detalhado nos Termos de Uso:

• Art. 7º, inciso II — cumprimento de obrigação legal ou regulatória (obrigações tributárias perante o Fisco);
• Art. 7º, inciso V — execução do contrato de prestação de serviços firmado com o usuário.

Os dados de natureza fiscal e contábil são retidos pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao exercício de referência, conforme o prazo decadencial do art. 173 do Código Tributário Nacional (CTN — Lei nº 5.172/1966).

Este prazo não pode ser reduzido por solicitação do titular, pois decorre de obrigação legal de guarda de documentos fiscais (LGPD Art. 7º, inc. II).

Dados não sujeitos à retenção fiscal obrigatória (ex.: dados cadastrais após encerramento da conta) serão eliminados ou anonimizados dentro de prazo razoável após o término da relação contratual, salvo determinação legal, judicial ou regulatória em sentido contrário.

Após o decurso de todos os prazos aplicáveis, os dados serão descartados de forma segura, com eliminação definitiva dos suportes de armazenamento.

Nos termos dos arts. 17 a 22 da LGPD, o titular dos dados tem os seguintes direitos, que podem ser exercidos pelo canal de privacidade indicado na seção 5:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto (mediante regulamentação da ANPD);
• Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento (quando aplicável), ressalvadas as hipóteses de retenção legal obrigatória;
• Informação sobre compartilhamento de dados com terceiros;
• Revogação do consentimento a qualquer momento, quando o tratamento estiver fundamentado nessa hipótese.

O exercício de direitos relacionados a dados retidos por obrigação legal (art. 173 CTN) pode ser limitado durante o período de retenção obrigatória.

[RASCUNHO — esta seção será completada com assessoria jurídica. Incluirá detalhamento sobre subprocessadores (infraestrutura de nuvem, serviços de e-mail, APIs fiscais oficiais), transferências internacionais de dados e garantias aplicáveis.]

A Contci não vende dados pessoais a terceiros. O compartilhamento ocorre apenas nas hipóteses legalmente previstas ou quando estritamente necessário para a execução dos serviços contratados (ex.: transmissão de declarações a órgãos fiscais oficiais, mediante aprovação do usuário).

A Contci enquadra-se como microempresa/startup em estágio inicial e, com base na Resolução CD/ANPD nº 2, de 27 de janeiro de 2022, encontra-se na categoria de agentes de tratamento de pequeno porte que podem ser dispensados da indicação formal de um Encarregado (DPO).

[RASCUNHO — a dispensa de DPO formal será confirmada por assessoria jurídica com base nos critérios da ANPD Res. nº 2/2022, considerando volume e natureza dos dados tratados. Esta nota é provisória.]

Não obstante, a Contci mantém um canal de privacidade dedicado para receber solicitações, dúvidas e reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais, garantindo o exercício efetivo dos direitos dos titulares.

Para exercer seus direitos como titular de dados, reportar incidentes de segurança ou obter informações sobre o tratamento de dados pessoais, entre em contato pelo canal dedicado:

E-mail de privacidade: privacidade@contci.com.br (a definir — endereço de exemplo)

Respostas serão fornecidas em até [prazo a definir] dias úteis, conforme os prazos estabelecidos pela LGPD e regulamentação da ANPD.